MPGO aciona Justiça para cobrar regularização do pagamento de servidores municipais de Formosa
🕒 Atualizado em: 7 de outubro de 2026 às 21:51
Ministério Público afirma que salários vêm sendo pagos com atrasos sucessivos desde junho e pede que folha seja quitada até o quinto dia do mês seguinte ao trabalhado
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Formosa, recorreu à Justiça para cobrar do município a regularização do pagamento dos servidores públicos municipais. A Promotoria impetrou um mandado de segurança coletivo, com pedido de tutela de urgência, para que os salários sejam pagos até o quinto dia do mês subsequente ao trabalhado.
A medida foi assinada pela promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos. Segundo o MPGO, os pagamentos vêm apresentando atrasos sucessivos desde junho de 2026.
Salário de setembro ainda não havia sido pago
De acordo com a Promotoria, a situação se agravou em outubro. A remuneração referente ao mês de setembro deveria ter sido paga até o dia 5 de outubro, mas, até o momento da impetração do mandado de segurança, o pagamento não havia sido realizado.
Ainda segundo o MPGO, também não havia sido divulgado um cronograma ou uma previsão para a quitação da folha.
A apuração teve início a partir da Notícia de Fato nº 202600538484, instaurada após uma representação anônima sobre os atrasos salariais. Durante o procedimento, a Promotoria afirma ter recebido reclamações de servidoras e servidores de diferentes secretarias municipais.
O Sindicato dos Servidores Públicos de Formosa (Sinprefor) também apresentou queixas relacionadas aos pagamentos.
MPGO diz que prefeitura não respondeu a pedido de informações
Em setembro, a Prefeitura de Formosa havia divulgado um calendário para o pagamento da remuneração referente a agosto. O cronograma estabelecia datas específicas para aposentados e pensionistas e para servidores das áreas de educação, assistência social e desenvolvimento rural.
Para os demais servidores do Poder Executivo e ocupantes de cargos comissionados, entretanto, o município informou que um cronograma seria divulgado posteriormente.
Segundo o MPGO, esse cronograma não foi apresentado.
A Promotoria também encaminhou um ofício à Prefeitura de Formosa solicitando a comprovação dos pagamentos em atraso e informações sobre as medidas adotadas para evitar novos atrasos. Conforme consta na ação, não houve resposta ao pedido.
Atrasos são relacionados a paralisações de servidores
Na ação judicial, o Ministério Público também afirma que os atrasos contribuíram para a realização de greves de servidores municipais nos meses de junho e agosto.
Para a Promotoria, as paralisações provocaram impactos na prestação dos serviços públicos.
O MPGO destaca ainda que a remuneração dos servidores possui natureza alimentar e que o atraso no pagamento pode comprometer despesas essenciais das famílias, incluindo alimentação, medicamentos, moradia e contas básicas.
Lei Orgânica prevê pagamento até o dia 5
Entre os fundamentos apresentados pelo Ministério Público está o artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Formosa.
O dispositivo estabelece que a folha de pessoal ativo e inativo da administração municipal deve ser paga até o quinto dia do mês subsequente ao trabalhado.
Com base nesse dispositivo, o MPGO pediu à Justiça que determine a regularização dos pagamentos.
MPGO pede pagamento da folha em 24 horas
No pedido de tutela de urgência, a Promotoria solicita que a Prefeitura de Formosa comprove, no prazo de 24 horas, o pagamento integral da folha referente ao mês de setembro aos servidores ativos e inativos.
O Ministério Público também requer que os pagamentos futuros sejam realizados regularmente até o quinto dia do mês seguinte ao trabalhado.
Em caso de descumprimento, a ação pede ainda a adoção de medidas como o bloqueio de recursos públicos e a aplicação de multa diária pessoal de R$ 500 à gestora municipal, além de outras providências previstas na legislação.
O pedido apresentado pelo Ministério Público ainda será analisado pela Justiça.
Fonte: Ministério Público de Goiás (MPGO) – 6ª Promotoria de Justiça de Formosa. Texto original: Renan Castro/Residente da Assessoria de Comunicação Social do MPGO.
Foto: Tribuna News.
