Decreto nº 3.377 corta horas extras, gratificações, contratos temporários e suspende licença-prêmio para reconduzir as contas públicas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prefeitura de Formosa através da Prefeita de Simone Ribeiro, assinou nesta quarta-feira (12/08/2026) o Decreto nº 3.377, que impõe medidas severas de contenção de gastos e readequação orçamentária no município. A decisão foi motivada por um alerta do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que apontou que as despesas com pessoal no Poder Executivo atingiram 66,15% da Receita Corrente Líquida (RCL) no último quadrimestre — superando significativamente o teto legal de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Prefeitura de Formosa a meta é assegurar a regularidade do pagamento da folha de salários
A determinação abrange a Administração Direta, fundos e entidades indiretas do município e prevê o corte gradual do excedente financeiro. Segundo a prefeitura, a meta é assegurar a regularidade do pagamento da folha de salários, compromissos previdenciários e a manutenção dos serviços essenciais.
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Impactos Diretos nos Servidores e na Folha de Pagamento
As novas diretrizes atingem diretamente a rotina de trabalho e os rendimentos adicionais do funcionalismo público municipal. O decreto estabelece o congelamento e a revisão de diversas vantagens financeiras:
- Corte de Benefícios e Horas Extras: Ficam suspensos os pagamentos de horas extras (serviço extraordinário), adicional noturno, horas de substituição, ampliação temporária de jornada e plantões de sobreaviso.
- Exonerações e Fim de Gratificações: O texto determina a redução da despesa agregada com cargos em comissão e funções de confiança. Além disso, ficam suspensas gratificações transitórias de 33% e concessões de novas funções gratificadas.
- Contratos Temporários e Estágios: Haverá demissão e não renovação de contratos temporários de trabalho, mantendo-se apenas o contingente indispensável para evitar o colapso de serviços básicos. Novas admissões de estagiários também estão congeladas.
- Suspensão da Licença-Prêmio: A fruição de licença-prêmio foi temporariamente suspensa caso o afastamento do servidor gere custos adicionais (como necessidade de contratação de substituto ou horas extras).
- Banco de Horas e Cessões: Ficam vedados novos créditos em banco de horas e suspensas novas cessões de servidores para outros órgãos.
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Reflexos na Prestação do Serviço Público e Contratos
Para a população e prestadores de serviço, o decreto traz um rigor maior na gestão de contratos e fornecedores:
- Revisão de Contratos Administrativos: Todos os contratos em execução passarão por auditoria para renegociação de valores, corte de quantitativos ou rescisão cabível.
- Controle Estrito de Licitações: Ficam suspensas novas licitações para bens, obras ou serviços considerados não essenciais. Qualquer novo gasto discricionário dependerá de parecer do Comitê de Gestão Fiscal e Planejamento Estratégico.
- Preservação de Áreas Essenciais: O documento ressalta que os cortes não devem paralisações em setores prioritários, garantindo a continuidade dos serviços de saúde, educação, assistência social, segurança, transporte escolar e limpeza urbana.
As exceções às regras só serão admitidas em casos de extrema urgência e após rigorosa análise de processo administrativo. As medidas entram em vigor imediatamente e permanecerão ativas até que os índices de gastos com pessoal retornem às margens legais fixadas pela LRF.
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Fonte: Prefeitura Municipal de Formosa Goiás
