Câmara de Formosa Acolhe Três Denúncias e Instaura Comissões Processantes Contra a Prefeita Simone Ribeiro
🕒 Atualizado em: 21 de outubro de 2026 às 19:55
As três representações político-administrativas foram aprovadas por unanimidade na sessão desta quarta-feira (21). As apurações envolvem dívida previdenciária, serviços públicos, patrimônio municipal e contratos administrativos. A prefeita Simone Ribeiro terá direito à ampla defesa durante os procedimentos.
Em decisão histórica ocorrida nesta quarta-feira (21), o Plenário da Câmara Municipal de Formosa aprovou a admissibilidade de três representações político-administrativas que pedem a investigação de possíveis irregularidades e a eventual cassação da prefeita Simone Ribeiro.
A deliberação ocorreu após a leitura integral dos documentos e votação individualizada de cada requerimento. Com a decisão, o Poder Legislativo formalizou o recebimento das acusações e deu início à formação das Comissões Processantes (CPs) encarregadas da apuração.
Garantia de Ampla Defesa e Presunção de Inocência
O acolhimento inicial dos pedidos marca o início do processo de instrução e não significa juízo de valor ou condenação prévia. Por previsão legal e constitucional, a prefeita Simone Ribeiro mantém resguardados os direitos ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência, podendo indicar testemunhas e produzir provas durante toda a fase instrutória.
Resultados das Votações no Plenário
A análise das representações ocorreu mediante votação nominal e individual. Todas as três peças foram aprovadas por unanimidade:
- Denúncia de Infração Político-Administrativa (IPA) nº 1/2026
- Autor: Dr. Karlon Rodrigues Costa
- Objeto: Irregularidades no repasse ao Regime Próprio de Previdência (FORMOSAPREVI).
- Votação: Aprovada por unanimidade dos vereadores.
- Denúncia de IPA nº 2/2026
- Autores: Vanderlan Ferreira dos Santos, Albertino Soares, Humberto F. de Castro, Vanessa R. Gomes e Eliete Silva.
- Objeto: Prestação de serviços públicos essenciais e apurações da CPI das Máquinas.
- Votação: Aprovada por unanimidade.
- Observação legal: O Plenário indeferiu o pedido de afastamento cautelar da gestora para cumprir a legislação federal, assegurando a permanência de Simone Ribeiro no cargo durante as investigações.
- Denúncia de IPA nº 3/2026
- Autor: Dr. Ivan Ornelas
- Objeto: Supostas irregularidades distribuídas em 12 eixos administrativos.
- Votação: Aprovada por unanimidade.
Para assegurar maior rigor no controle dos prazos legais, o Plenário determinou que as três matérias tramitem de forma independente.
Composição das Comissões Processantes
Conforme prevê o Artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, a escolha dos integrantes das comissões foi realizada por sorteio público entre os vereadores aptos.
| Comissão / Processo | Presidente | Relator(a) | Membro |
|---|---|---|---|
| IPA nº 1/2026 (Previdência) | Ver. Prof. Valdson José | Verª Profª Nilza | Ver. Luziano Martins |
| IPA nº 2/2026 (Serviços e Frota) | Ver. Marcus Viana | Ver. Marquim Araújo | Ver. Enfermeiro Rogério |
| IPA nº 3/2026 (12 Eixos Contratuais) | Ver. Welio de Iraci Chegou | Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo | Verª Amanda do Amigo Cão |
Detalhamento das Acusações Admitidas
1. Dívida Previdenciária (FORMOSAPREVI)
A acusação subscrita pelo Dr. Karlon Rodrigues Costa concentra-se no débito acumulado com o instituto previdenciário municipal, referente ao Ofício nº 131/2026/FORMOSAPREVI. O passivo apontado soma R$ 27,9 milhões — sendo R$ 14,98 milhões acumulados entre 2022 e 2024, e R$ 12,92 milhões entre 2025 e fevereiro de 2026. A denúncia aponta a eventual retenção de contribuições descontadas da folha dos servidores sem o devido repasse à autarquia.
2. Serviços Básicos e Gestão do Patrimônio
Apresentada por Vanderlan F. dos Santos e grupo de cidadãos, a peça contesta a tentativa de alteração do calendário de pagamento dos aposentados por decreto, o sucateamento da frota municipal (tema apurado pela “CPI das Máquinas”), pendências com o Piso Nacional do Magistério, paralisações no abastecimento e transporte público, além da liberação de loteamentos sobre terrenos públicos.
3. Exame Técnico e Contratos Administrativos
Formulada pelo Dr. Ivan Ornelas, a denúncia compila 12 eixos com indícios de irregularidades. Entre eles destacam-se:
- Alienação de maquinário público sob justificativa de “sucata”;
- Anulação unilateral de acordo indenizatório com o Sindicato Rural;
- Ação Civil Pública movida pelo MPGO referente ao bairro Parque Lago;
- Contestações judiciais ligadas ao plano de carreira da educação;
- Auditoria sobre dispêndios em contratações de bancas privadas de advocacia.
Prazos e Próximas Etapas do Processo
A tramitação respeitará o rito definido pela legislação federal:
Instauração das CPs ➔ Citação da Prefeita (Até 5 dias) ➔ [Defesa Prévia (10 dias) ➔ Instrução e Relatório Final (Até 90 dias) ➔ Votação em Plenário (Quórum: 2/3)
- Citação oficial: A prefeita será notificada pessoalmente em até 5 dias, recebendo a cópia integral das peças acusatórias.
- Apresentação de defesa: A partir do recebimento da notificação, a defesa terá 10 dias para protocolar resposta escrita e arrolar provas e testemunhas.
- Instrução processual: As CPs terão 90 dias corridos (sem interrupção por recesso parlamentar) para instruir o processo, realizar oitivas e emitir o parecer final.
- Julgamento: O relatório conclusivo irá ao Plenário, sendo necessária a aprovação de dois terços (2/3) dos membros da Casa para a perda do mandato.
Contexto Histórico
O acolhimento das representações marca um feito inédito no município: é a primeira vez que denúncias apresentadas por cidadãos contra um chefe do Executivo são admitidas pela Câmara Municipal de Formosa.
Em momentos anteriores, o Legislativo chegou a receber uma denúncia contra o ex-prefeito Itamar Sebastião Barreto em fevereiro de 2016, porém o pedido foi rejeitado em Plenário. Outras duas representações propostas por parlamentares em 2015 também não avançaram. Já em 1999, um mandado judicial que solicitava o afastamento do ex-prefeito Jair Gomes de Paiva não foi pautado pela Mesa Diretora da época, o que acarretou o afastamento do então presidente da Casa, Albino Pereira Pinto.
Fonte e imagem original: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Formosa-GO
O DI GOIÁS e DF acompanhará os próximos passos dos processos, incluindo a apresentação das defesas, o andamento das investigações legislativas e as decisões que vierem a ser tomadas pela Câmara Municipal de Formosa.
Posicionamento da Prefeitura
Até a publicação desta matéria, a prefeita Simone Ribeiro não havia se manifestado publicamente sobre o recebimento das três denúncias e a instauração das respectivas Comissões Processantes pela Câmara Municipal de Formosa. Caso haja um posicionamento da prefeita ou de sua assessoria, o DI GOIÁS e DF poderá atualizar esta reportagem.
DI GOIÁS e DF — A serviço da informação.
