🕒 Atualizado em: 19 de agosto de 2026 às 15:35
Conselho Tutelar Formosa, Órgão permanente e autônomo zela pelos direitos de crianças e adolescentes no município, cobrindo a zona urbana, os distritos e as áreas rurais.
O Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na garantia e proteção dos direitos de crianças e adolescentes no município de Formosa (GO). Regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), o órgão autônomo e não jurisdicional atua diretamente na prevenção e no combate a violações como negligência, maus-tratos, exploração sexual, evasão escolar e trabalhos infantis.
Diante do crescimento populacional e da vasta extensão territorial do município — que abrange tanto o perímetro urbano quanto distritos e assentamentos rurais ao longo das rodovias BR-020 e GO-118 —, o atendimento do Conselho Tutelar em Formosa é estruturado em duas unidades (Unidade I e Unidade II). Essa divisão garante agilidade nos deslocamentos e no acompanhamento de famílias e vulnerabilidades sociais.
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Quais são as principais funções e atribuições do Conselho Tutelar?
A principal missão do conselheiro tutelar é intervir sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados, seja pela ação ou omissão da sociedade, do Estado, dos pais ou responsáveis, ou em razão da conduta da própria criança ou adolescente.
Medidas de proteção e encaminhamentos oficiais
Entre as atribuições do órgão permanente estão:
- Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção;
- Atender e aconselhar pais ou responsáveis legais;
- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do público infanto-juvenil;
- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- Fiscalizar entidades de atendimento e acompanhar casos de evasão escolar em articulação com as redes de ensino.
Conselho Tutelar Formosa, divisão de bairros, distritos e zonas rurais por unidade
Para assegurar uma cobertura eficiente, a Prefeitura de Formosa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) delimitam as áreas de abrangência de cada unidade funcional.
Abrangência do Conselho Tutelar I
A Unidade I é responsável pelo atendimento na região central, parte dos bairros urbanos e pela extensão rural ligada à Região do Paranã:
- Setores e Bairros: Bairro Rosa Maria, Bairro São Vicente, Bárbara, Bosque II, Chácara Eunice – Jardim Ipê, Dom Bosco, Imperatriz, Jardim das Américas – Setor Industrial – Santa Rosa, Jardim das Oliveira, Lagoa dos Santos, Nova Formosa, Parque da Colina, Parque Serrano, Setor Abreu – Rifânia, Setor Bosque, Setor Nordeste, Setor Primavera, Setor Santa Rosa – Vista Alegre, Setor Sul, Setor Central, Setor Norte Paranã, Setor Pampulha, Setor Ferroviário, Vila Aurora – Vila Lara, Vila Imperatriz, Vila Lorena e Vila Marilac.
- Área Rural: Zona Rural e Região do Paranã.
Abrangência do Conselho Tutelar II
A Unidade II cobre regiões populosas como o Formosinha, diversos parques e conjuntos habitacionais, além dos principais distritos rurais do município:
- Setores e Bairros: Condomínio Santa Felicidade, Conjunto Habitacional Padre José – Netinho, Formosinha, Jardim Califórnia, Jardim Panorâmico, Jardim Planalto, Jardim Triângulo, Parque Lago, Parque Laguna, Parque Laguna II, Parque São Francisco, Parque União, Parque Vila Verde, Parque Vitória, São Benedito, Setor Bela Vista, Setor Industrial II e III, Setor Norte, Setor Pantanal, Setor Village, Vila Bela e Vila Mutirão.
- Distritos e Área Rural: Distrito do JK, Distrito do Bezerra, Distrito de Santa Rosa, além da Zona Rural / Região Santa Rosa.
Endereços, e-mails e telefones de contato
Em casos de emergência, suspeita de violência ou violação de direitos, qualquer cidadão pode e deve acionar o Conselho Tutelar de Formosa através dos canais oficiais das unidades:
Conselho Tutelar I
- Endereço: Rua Vera Cruz, nº 44, Setor Pampulha (Fundos da Rádio 92 FM)
- Telefones: (61) 9.9665-7926 | (61) 3981-1355
- E-mail: [email protected]
Conselho Tutelar II
- Endereço: Av. Maestro João Luiz do Espírito Santo, Quadra 04, Lote 1200, Parque Laguna II
- Telefones: (61) 9.9659-7585 | (61) 3981-1356
- E-mail: [email protected]
As denúncias também podem ser feitas nacionalmente de forma anônima pelo Disque 100 (Disque Direitos Humanos), que repassa as demandas diretamente aos conselheiros do município.
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Nota do Editor: O portal digoiasedf.com.br reforça seu compromisso com a população de Goiás e do Distrito Federal mantendo seus canais abertos gratuitamente para prefeituras, órgãos públicos, conselhos e toda a comunidade divulgarem ações de utilidade pública, serviços e comunicados de interesse social.
Fonte: Delimitação de Área de Atuação dos Conselhos Tutelares do Município de Formosa (GO) / Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
